Questão #110945

Direito Geral — Direito em Geral

No que concerne à aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção incorreta.

A A abolitio criminis faz cessar a execução da sentença condenatória e todos os efeitos penais decorrentes dessa decisão. B A abolitio criminis faz cessar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a qual decorre da sentença penal condenatória. C A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade. D A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se a fato praticado durante sua vigência.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?