Legislação Federal

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

Embora o Estatuto do Idoso regule direitos assegurados

a pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos,

a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos nele

prevista é assegurada àqueles com mais de sessenta e cinco

anos de idade.