Questão #110826

Direito Geral — Direito em Geral

O controle exógeno do legislativo é exercido mediante atuação do respectivo Tribunal de Contas que:

A quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregulares mesmo que não resulte dano ao erário. B dentre outras matérias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes, acordos e renúncia de receitas. C proferindo uma decisão definitiva, terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mas com efeito inter partes. D deliberando com soberania e em conformidade com a Constituição, afasta a apreciação do Judiciário.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?