Questão #110795

Direito Geral — Direito em Geral

assinale a assertiva correta.

A A ampliação do prazo prescricional em matéria criminal não se aplica aos fatos praticados antes da entrada em vigor da lei, aplicando-se o princípio da anteriori-dade em matéria penal. B Mandado de segurança não pode ser utili-zado na defesa de interesse de compe-tência de órgão público. C A liberdade de expressão e a liberdade artística não podem sofrer qualquer tipo de restrição legal ou judicial, porque a Constituição veda a instituição de todo e qualquer sistema de censura. D Mandado de injunção permite que o juiz assuma a função de legislador.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?