Questão #11078792016

Direito Econômico-Financeiro

No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional. B Os estados da Federação não têm competência para legislar sobre direito financeiro. C A competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais. D A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo. E A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.

Direito Econômico-Financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?