Questão #110783

Direito Geral — Direito em Geral

Uma Medida Provisória editada pelo Presidente da República e não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo legal:

A transforma-se, automaticamente, em lei; B perde a eficácia a partir de sua edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaçôes jurídicas dela decorrentes; C perde sua eficácia a partir do vencimento do prazo para sua apreciação; D permanece em vigor até que o Congresso Nacional aprecie a matéria;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?