Direito Geral — Direito em Geral

As atribuiçôes do Congresso Nacional consistente na prática de atos concretos, de autorizaçôes, de aprovaçôes, de sustação de atos, de fixação de situaçôes, dentre outras, todas de sua competência exclusiva, vale dizer, sem a participação do Presidente da República, de acordo com as normas regimentais, são classificadas, tecnicamente, como atribuiçôes: