Direito Processual Civil

Observe os enunciados a seguir:

I. O Município por meio de sua Procuradoria e o Ministério

Público, poderão ajuizar ação judicial por atos lesivos

realizados por pessoa jurídica contra o patrimônio

público municipal, com o objetivo específico de requerer

a dissolução compulsória e definitiva da empresa.

II. A informação em poder dos órgãos e entidades

públicas, observado o seu teor e em razão de sua

imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do

Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,

com restrição de acesso à informação pelo período de

até vinte e cinco anos.

III. Se aplica o foro especial por prerrogativa de função nos

casos de ação popular, ação civil pública e ação de

improbidade administrativa.

IV. Na ação popular a sentença prolatada é

preponderantemente desconstitutiva, e apenas

subsidiariamente condenatória, enquanto na ação civil

pública a sentença é preponderantemente

condenatória, sendo possível o cabimento

concomitante das duas ações sobre o mesmo fato.

Ante o exposto: