Questão #110737

Direito Geral — Direito em Geral

Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional:

A será suprida a omissão do legislativo para garantir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais; B será dada ciência ao Poder competente para adoção de medidas necessárias; C será dada ciência ao Poder competente para editar a lei reclamada, em trinta dias; D será dada ciência ao Poder competente para adotar as providências necessárias em 30 dias, sob pena de desobediência.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?