Questão #110719

Direito Geral — Direito em Geral

AS INELEGIBILIDADES:

A são restriçôes a direitos políticos que somente podem ser estabelecidas no próprio texto da Constituição ou no Código Eleitoral; B podem ser constitucionais ou infraconstitucionais, sendo que estas são previstas em lei complementar para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleiçôes contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta; C implicam restriçôes à capacidade eleitoral ativa e passiva, impedindo, como restriçôes dos direitos políticos, o direito de votar e de ser votado; D devem ser interpretadas de forma extensiva e analógica visando a restringir direitos políticos ativos e passivos de participação no processo eleitoral, inclusive o alistamento e o voto.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?