Direito Geral — Direito em Geral

Em ano de eleição, antes de 5 de julho, foi divulgada através de outdoor propaganda em favor de determinado candidato a pleito majoritário, para que os integrantes do Partido a que estava filiado homologassem seu nome na Convenção. Houve processo para que se apurasse violação à norma legal concernente à propaganda política. O beneficiário