Questão #110653

Direito Geral — Direito em Geral

O Estado ou Município, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos:

A se tiver sua dívida honrada pela União, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, até a total liquidação dessa dívida B se não observar os limites para o estoque da dívida C se exceder os limites de gasto com pessoal D se deixar de instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?