Direito Econômico-Financeiro

Após a apresentação do projeto de lei do orçamento anual pelo

Chefe do Poder Executivo, determinado deputado federal decidiu

apresentar uma emenda que se mostrava absolutamente

compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes

Orçamentárias.

Ao consultar sua assessoria, foi informado que a emenda deveria

indicar os recursos necessários, admitidos apenas os

provenientes de anulação de despesa, isso com as ressalvas

previstas na Constituição da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que poderia

ser anulada despesa associada