Questão #110635

Direito Geral — Direito em Geral

O princípio da fungibilidade dos recursos:

A não é expressamente adotado pelo legislador processual penal, embora admitido pela jurisprudência (analogia com o CPC); B é previsto no Código de Processo Penal, dispensando inclusive a provocação do recorrente que laborou em equívoco; C não é adotado pelo legislador processual - e pela jurisprudência (notadamente do STF) por falta de previsão expressa; D é previsto no Código de Processo Penal apenas nos casos de recurso por defensor dativo ou público.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?