Direito Geral — Direito em Geral

Em matéria de outorga para a produção de energia elétrica, considere:



I. A implantação de usinas termelétricas, de potência superior a 5.000 kW, destinada a uso exclusivo do autoprodutor;

II. O aproveitamento de potenciais hidráulicos, de potência superior a 1.000 kW, destinados à produção independente de energia elétrica;

III. O aproveitamento de potenciais hidráulicos, iguais ou inferiores a 1.000 kW.



As hipóteses supracitadas devem observar, respectivamente, os seguintes atos: