Questão #110623

Direito Geral — Direito em Geral

Compete ao Congresso Nacional, exigida a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

A telecomunicaçôes e radiofusão, bem como concessão de anistia; B mudança temporária de sua sede; C elaboração do regimento interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; D limites e condiçôes para a concessão de garantia da União em operaçôes de crédito externo e interno.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?