Direito Geral — Direito em Geral

No que se refere ao controle da Administração Pública analise:



I. Solicitação ou súplica escrita, dirigida pelo interessado à autoridade, autora do ato, para que o retire do ordenamento jurídico ou o modifique segundo suas pretensôes.

II. Pedido de reexame do ato ou decisão de agente ou órgão que o interessado faz a agente ou órgão superior, visando o seu desfazimento ou modificação.



Os conceitos acima se referem, respectivamente, a: