Questão #110603

Direito Geral — Direito em Geral

A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal pode ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República, e a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nessa espécie de ação, produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Esta afirmativa:

A mostra-se incorreta porque a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal não possui efeito vinculante; B mostra-se correta e acha-se compatível com o que, a respeito, diz a Constituição Federal; C mostra-se incorreta porque a Mesa do Senado Federal e a da Câmara dos Deputados não podem propor ação declaratória de constitucionalidade; D mostra-se incompleta porque no rol dos legitimados à propositura falta o Advogado-Geral da União;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?