Questão #110583

Direito Geral — Direito em Geral

Em relação à representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada,

A o Código de Processo Penal permite a retratação até o recebimento da denúncia. B o Supremo Tribunal Federal fixou orientação de que os direitos de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal. C o Código de Processo Penal prevê prazo decadencial de seis meses, contado a partir da data do fato. D o ofendido precisa, quando representar, indicar os nomes de todos os possíveis autores do crime, se conhecidos, sob pena de haver renúncia tácita.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?