Questão #110551

Direito Geral — Direito em Geral

A Lei nº 8.429/92 que regula a ação de improbilidade, dentre as penas previstas, sujeita o responsável pelo ato de improbilidade às seguintes sançôes:

A inabilitação para o exercício de função pública, por oito anos. B proibição de contratar com o Poder Público. C cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil. D perda do mandato e dos direitos políticos.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?