Questão #110540

Direito Geral — Direito em Geral

Tarcísio logra em pleito de "habeas corpus" anular a sentença por vício na fixação da pena:

A está anulada unicamente a parte do "decisum" que fixou a sanção, mantida a conclusão condenatória; B pelo princípio da "na reformatio in pejus" indireta a nova sanção pode ser aplicada além do que se fixa na decisão anterior anulada; C não se concilia o "habeas corpus" com a discussão sobre critério de fixação da pena; D o princípio da "na reformatio in pejus" só condiz com anulação de sentenças condenatórias sujeitas ao crivo recursal por força de apelação (princípio da adequação recursal).

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?