Direito Econômico-Financeiro

Considere que o ordenador de despesas de um órgão

público, após o encerramento do exercício fiscal de 2014, tenha

recebido a fatura de energia elétrica relativa ao mês de dezembro,

com vencimento em 15/1/2015, no valor de R$ 200,00, e que, na

data do vencimento da fatura, tenha verificado a existência

de previsão orçamentária alocada em restos a pagar no valor de

R$ 100,00 para o pagamento da referida fatura de energia elétrica.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o

ordenador de despesas deve providenciar

a liquidação e o pagamento de R$ 100,00 como restos a pagar

de 2014 e empenhar, liquidar e pagar a diferença de R$ 100,00

como despesas de exercício anterior.