Direito Econômico-Financeiro

Com relação às normas gerais de direito financeiro que orientam a

elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos

estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens

subsecutivos.

O registro contábil da previsão inicial da receita encontrará amparo na regra vigente caso sejam utilizados, na formação do código da conta de débito, os números 5.2.1.1, que correspondem aos níveis de desdobramento classe, grupo, subgrupo e título.