Questão #11045362016

Direito Administrativo

Ainda à luz das disposições da Lei n. 9.784/1999, assinale a opção correta.

A A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo. B Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação. C A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação. D Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. E É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado

Direito Administrativo

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