Questão #110451

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa incorreta:

A O prazo para o exercício do direito de queixa é peremptório, não se suspendendo nem se interrompendo, ocorrendo a extinção da punibilidade pela decadência, caso não seja intentada a ação penal no período estabelecido pela lei, ainda que haja o ofendido, ou quem tenha qualidade para representá-lo, requerido a instauração do inquérito policial no prazo legal. B Concluindo o Ministério Público que houve, na queixa, exclusão voluntária e expressa de autor do crime pelo querelante, poderá aditá-la para incluí-lo, intervindo em todos os termos subsequentes do processo. C A ação penal de iniciativa privada é regida pelo princípio da conveniência, que dá ao ofendido a faculdade de promovê-la, se for esse seu interesse, e pelo princípio da disponibilidade, que lhe permite desistir da ação proposta. D Na ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública não é admissível a concessão de perdão, bem como a ocorrência da perempção.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?