Questão #110446

Direito Geral — Direito em Geral

Quanto às súmulas do STF e STJ é correto afirmar que:

A Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade quando praticado em serviço; B Entende o STJ que nos crimes de responsabilidade do funcionário público, é desnecessária a resposta preliminar do acusado quando a ação penal estiver instruída por inquérito policial; C É entendimento sumulado no STF que a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta; D De acordo com entendimento sumulado do STF, não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou de aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do transito em julgado da sentença condenatória.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?