Questão #110431

Direito Geral — Direito em Geral

Analise as proposiçôes abaixo e assinale a CORRETA:

A Para os fins previstos na Lei n. 6.938/81, entende-se exclusivamente por poluidor, a pessoa jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente por planejar e/ou praticar atividade causadora de degradação ambiental. B A Lei Paraense n. 5.587/95 que estatui a Política Estadual de Meio Ambiente assegura a qualquer cidadão o direito de exercer a fiscalização ambiental, mediante comunicação do ato ou fato delituoso à Secretaria Estadual de Meio Ambiente ou à autoridade policial, que adotarão as providências, sob pena de responsabilidade. C Para a Convenção da Diversidade Biológica, diversidade biológica é um conceito estritamente jurídico que depende de lei complementar para sua adequada definição. D A Lei Federal n. 11.105/2005 permite a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso e a clonagem humana.

Direito Geral — Direito em Geral

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