Questão #110419

Direito Geral — Direito em Geral

No caso de necessidade de uma legislação a respeito de regime dos portos, navegação lacustre e fluvial, dentre outras, a titularidade da competência legislativa é:

A dos respectivos Municípios onde se localizam os portos, lagos e rios, privativamente. B da União, privativamente, e dos Estados, mediante autorização de lei complementar, sobre as questôes específicas. C da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, concorrentemente. D dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exclusivamente.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?