Direito Constitucional — arquivo intermediário

Acerca do controle de constitucionalidade e da ordem social conforme prevê a CF, julgue os próximos itens.

Constitui modalidade de controle preventivo e abstrato a admissão de mandado de segurança impetrado por parlamentar contra as Mesas do Congresso Nacional com a finalidade de impedir a prática de atos incompatíveis com o devido processo legislativo