Questão #11039642016

Direito Constitucional — protocolos

A Constituição da República brasileira, ao tratar da organização do Estado, admite a intervenção dos Estados nos Municípios, quando verificada a seguinte hipótese:

A Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços de saúde e na segurança pública. B Comprovada a existência de recurso orçamentário, deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. C Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. D Não forem prestadas as contas, na forma da legislação atinente à espécie.

Direito Constitucional — protocolos

Uma questão respondida. E as próximas?