Direito Constitucional — municípios

A empresa Branca S/A, sociedade de economia mista

controlada pela União, no exercício de sua atividade

típica, causou dano ambiental que atingiu o Município de

Dracena, no interior do Estado de São Paulo, o qual não é

sede de Subseção da Justiça Federal.

Em virtude de tal dano, o Ministério Público Federal irá

propor ação civil pública em face da referida empresa.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal

Federal, a ação deverá ser proposta perante a Justiça