Questão #11034372016

Direito Administrativo — princípios fundamentais da república.

Assinale a opção correta.

A A Lei n. 8.429/92 não estabelece sanções penais pela prática de atos de improbidade. B A aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas. C A aplicação das sanções enumeradas na Lei n. 8.429/92 é de competência exclusiva do Poder Judiciário. D O enquadramento da conduta do agente nas categorias de atos de improbidade previstas na Lei n. 8.429/92 exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo no caso dos tipos previstos nos arts. 9o, 10 e 11. E Admite-se a transação penal nas ações por atos de improbidade administrativa.

Direito Administrativo — princípios fundamentais da república.

Uma questão respondida. E as próximas?