Questão #110332

Direito Geral — Direito em Geral

Empresa industrial recolheu imposto sobre produtos industrializados à Fazenda Nacional, tendo transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, como admitido pela lei do tributo. Verificando posteriormente que tinha efetuado pagamento maior que o devido em face da legislação aplicável, a empresa pretendeu a restituição do que pagou a maior. Nesse caso:

A a empresa tem direito à restituição porque houve enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional; B a empresa não tem direito à restituição porque tendo transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, não está por este expressamente autorizada a repetir o que foi recolhido a maior; C a empresa não tem direito à restituição porque embora desnecessária a autorização do terceiro que suportou o encargo financeiro, o recolhimento foi efetuado sem prévio protesto; D a empresa tem direito à restituição porque sendo ela contribuinte de direito do imposto, a circunstância de ter ocorrido a transferência do encargo financeiro a terceiro não interfere na relação jurídica tributária que se estabeleceu apenas entre a empresa e a Fazenda Nacional.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?