Questão #110310

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a assertiva correta:

A O prazo para o assistente da acusação habilitado apelar é de quinze dias e corre a partir do dia em que se encerrar o do Ministério Público. B O falecimento da pessoa cuja condenação é revista não impede o prosseguimento da revisão criminal. C A extensão do recurso do Ministério Público é delimitada pelas razôes oferecidas. D Ao sentenciar, o juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou queixa quando em consequência houver de aplicar pena mais grave.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?