Questão #110284

Direito Geral — Direito em Geral

O parecer administrativo tem a característica de

A vincular a administração ou particulares a sua motivação ou conclusôes, independentemente de ato subsequente. B obrigatoriedade, nos casos de exigência legal de prévia audiência de órgão consultivo, antes de decisão final da administração. C impor ao servidor público uma sanção. D ter efeito vinculativo, somente quando referendado pelo Poder Judiciário.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?