Direito Geral — Direito em Geral

Leia atentamente as assertivas abaixo:



I – Independentemente da verossimilhança da alegação, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor inclui a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.

II – Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da ocorrência do dano.

III - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.



Estão CORRETAS: