Questão #110238

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta.

A São partes legítimas para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, o Presidente da República, o Procurador Geral da República, as Mesas do Senado e da Câmara, a Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos e qualquer representante do Congresso Nacional; B As decisôes definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas açôes declaratórias de constitucionalidade produzirão efeito vinculante relativo à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal; C São legitimados a propor Ação Declaratória de Constitucionalidade o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República; D O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisôes sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?