Questão #11022572016

Direito Administrativo

Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei n°8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade. moralidade e publicidade. B A Lei n° 8.429/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma. C No caso de enriquecimento ilícito, tanto o agente público quanto o terceiro beneficiário perderão os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. D O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa. E Não haverá ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio publico nos casos de omissão, seja ela dolosa ou culposa.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?