Questão #11015062016

Legislação Municipal

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

A não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum. B poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa. C não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social. D poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei. E não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?