Questão #11014402016

Direito Administrativo — teoria geral do processo civil

São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal n 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:

A possibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus). B execução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular contratado. C a aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos. D a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração. E a faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras e a escolha, pela Administração, da modalidade a ser aplicada no caso, dentro das hipóteses legais.

Direito Administrativo — teoria geral do processo civil

Uma questão respondida. E as próximas?