Questão #11014352016

Direito Processual Penal

Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n 8.666/93)

A são de ação penal pública incondicionada. B são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado. C são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa. D não admitem ação penal privada subsidiária da pública. E devem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?