Questão #110083
Direito Geral — Direito em Geral
Pelo sistema processual penal vigente, inexiste previsão legal de recurso de ofício para as sentenças
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis