Direito Geral — Direito em Geral

Considere os seguintes atos: 1 - Resolução do Secretário de Atividades Urbanas do Município X, disciplinando o funcionamento de feira de artesanato que ocorre semanalmente em via pública daquela cidade. 2 - Ato, do Diretor de Gestão Urbana, do Município X, de autorização de uso de via pública para utilização de banca da referida feira de artesanato, tendo como destinatário o artesão João da Silva.

É CORRETO afirmar, na hipótese: