Legislação Estadual

De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.

A condição de brasileiro nato é requisito para a posse em cargo público integrante da estrutura do TCE/PA.