Direito Constitucional — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens subsequentes

Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da administração pública.