Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais

acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,

serviços, publicidade, compras, alienações e locações, julgue

os itens a seguir, acerca de obras e serviços.

Obras e serviços de engenharia só poderão ser licitados se houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.