Questão #11001252016

Direito Previdenciário — planejamento

A respeito do regime de previdência complementar, julgue os itens

subsecutivos.

A natureza jurídica das entidades de previdência complementar impossibilita que, nessas entidades, o Estado intervenha no processo de formulação de políticas de controle e de padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial.