Questão #110006

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

A em atendimento ao princípio federativo, a Constituição Federal de 1988 resguardou ao Estado Nacional a competência para regular, por lei complementar, as limitaçôes ao poder de tributar de cada ente tributante, admitindo, excepcionalmente, que os mesmos instituam diretamente normas ordinárias para captar os contribuintes em relaçôes tributárias específicas; B o artigo 145, II e III, da Constituição Federal de 1988, ao tratar das taxas e das contribuiçôes de melhoria, estabelece a competência cumulativa ao definir competência às três esferas de governo para instituí-las; C a competência privativa dos Estados e do Distrito Federal autoriza a instituição de impostos sobre (i) operaçôes relativas a circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; (ii) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; e (iii) propriedade de veículos automotores; D pode haver delegação de competência para a criação de novos tributos, não podendo, todavia, haver delegação de capacidade tributária.

Direito Geral — Direito em Geral

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