Questão #109998

Direito Geral — Direito em Geral

A Lei nº 6.830/80, que dispôe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina que, nas execuçôes fiscais, a(o):

A substituição de bens penhorados seja vedada; B garantia da ação por meio de fiança bancária produza os mesmos efeitos da penhora; C Fazenda Pública esteja sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na propositura das açôes; D petição inicial deva atender aos mesmos requisitos das açôes cíveis em geral, previstos no Código de Processo Civil;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?