Direito Geral — Direito em Geral

"Do indeferimento da representação formulada para instauração de inquérito civil caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o representante tomar ciência da decisão, facultando-se ao membro do Ministério Público, no prazo de cinco dias, a reconsideração da decisão". Esta afirmativa